Requerimento nº 107/2022
Solicitando ao Prefeito Municipal – Daniel Alonso, juntamente com os responsáveis das empresas concessionárias responsáveis pela administração das rodovias que contornam o nosso município: empresa Entrevias, empresa Eixo, empresa Triunfo; bem como, os respectivos Chefes da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual, com base em Marília, informarem a esta Casa de Leis, se existe alguma ação no sentido de se proceder com a instalação de placas de sinalização com indicação de ‘fiscalização eletrônica’, e da velocidade máxima permitida nas rodovias no perímetro urbano do de nosso município, além de placas de campanhas educativas de trânsito. Tal solicitação, deve-se ao fato da inexistência das referidas placas o que é previsto do Código de Trânsito Brasileiro, e conforme determina a Resolução Nº 798, de 02 de setembro de 2020 que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos, para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semi reboques.
Autoria: Rogerinho
Data de Apresentação: 01/02/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida
