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Projeto de Lei nº 6/2022

Texto Integral

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A CONCEDER SUBVENÇÕES ECONÔMICAS À CODEMAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS FIRMADOS PELA EMPRESA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, RELATIVOS A ENCARGOS SOCIAIS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/02/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 8804/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

 
 
 
 
 
16/02/2022 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
15/02/2022 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
11/02/2022 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
09/02/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
09/02/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/02/2022 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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