Requerimento nº 262/2022

Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso informar sobre a adoção de providências para autorizar um ‘programa de anistia’ das taxas e tributos municipais relacionados às empresas vinculadas e enquadradas no "SIMPLES NACIONAL"; ou na impossibilidade do programa de anistia, conceder o pagamento de forma parcelada em até 12 meses ou ainda, a dilação do prazo para início do cumprimentos destas obrigações, ou até mesmo a suspensão da cobrança até que tenham condições financeiras de suportar o pagamento desses elevados impostos. Diversos empresários perderam suas receitas em detrimento da pandemia, acumulando desta forma inúmeras dívidas para manter o sustento familiar. Neste sentido, se faz necessária a intervenção do Poder Executivo com a finalidade de facilitar o retorno destes profissionais, através das medidas apresentadas como propostas deste requerimento.