Projeto de Lei nº 19/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO NAS ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Danilo da Saúde
Data de Apresentação: 15/03/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 8849/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Promulgado