Projeto de Lei nº 24/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$4.716.828,64, CORRESPONDENTE AO SALDO RESIDUAL DO CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI Nº 8803/2022, COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 8436/2019, MODIFICADA PELA LEI Nº 8454/2019, SENDO O REFERIDO RECURSO TRANSFERIDO DE “CONSTRUÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS” PARA “PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO”. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/03/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8813/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 30/03/2022 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 29/03/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 25/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Plenário - Expediente
  • 25/03/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 24/03/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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