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Projeto de Lei nº 29/2022

Texto Integral

OBRIGANDO DIVULGAÇÃO DA AGENDA DO PREFEITO, SECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 29/03/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/11/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

 
 
 
 
 
08/11/2022 00:00:00

Proposição arquivada

Arquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação. 
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
16/05/2022 00:00:00

Parecer pelo arquivamento da proposição

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
05/05/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/04/2022 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/04/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
29/03/2022 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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