Requerimento nº 482/2022

Solicitando informações ao Prefeito de Marília – Sr. Daniel Alonso, por meio do setor competente – no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município acerca da não aplicação da Lei 8690/2021, que dispõe sobre a matrícula dos alunos com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino e acerca da contratação de professor auxiliar quando necessário. Esta Lei assegura ao educando portador de necessidades educacionais especiais a presença de um professor auxiliar em sala de aula, para atendimento das suas necessidades individuais. Diante disso, o professor auxiliar vai contribuir no processo de inclusão em sua totalidade, permitindo que o aluno com necessidades educacionais especiais esteja inserido de fato no contexto pedagógico aplicado em sala de aula, a partir da interação com o professor e previa observação e construção do plano de aulas. Destarte, reiteramos nossa solicitação acerca dos motivos do não cumprimento da legislação supracitada, a qual está em vigor.

Autoria: Eduardo Nascimento


Data de Apresentação: 06/04/2022

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - RESPOSTA AO REQUERIMENTO SM - EDUCAÇÃO - PMM 02/05/2022 00:00:00
  • 29/04/2022 00:00:00
    Proposição respondida
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Arquivo
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição encaminhada aos destinatários
    Origem: Protocolo
    Destino: Externo - Outros
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Protocolo
  • 14/04/2022 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 06/04/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M28588320/21384 incorporada como matéria principal em 06/04/2022 às 16:28
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo