Projeto de Lei Complementar nº 11/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/2022

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 937/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Eduardo Nascimento - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Substitutivo nº 2 - Prefeitura Municipal - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Eduardo Nascimento - Modifica art. 33. Matéria não votada
  • 09/06/2022 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 07/06/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 03/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 26/04/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/04/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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