Projeto de Lei Complementar nº 11/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/04/2022
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 09/06/2022 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
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3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Substitutivo nº 1
- Eduardo Nascimento - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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Substitutivo nº 2
- Prefeito Municipal - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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09/06/2022 00:00:00
Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
07/06/2022 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
03/06/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
26/04/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
20/04/2022 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
