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Projeto de Lei Complementar nº 14/2022

Texto Integral

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/05/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 939/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

 
 
 
 
 
23/06/2022 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
21/06/2022 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
15/06/2022 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
14/06/2022 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
16/05/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
12/05/2022 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/05/2022 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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