Projeto de Lei nº 64/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.719.436,70, ORIGINÁRIO DA DISTRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, POR PARTE DA UNIÃO, DE VALORES ARRECADADOS COM O LEILÃO DOS EXCEDENTES DA CESSÃO ONEROSA DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO EM ÁREAS DO PRÉ-SAL, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.276/2010 E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.885/2019, SENDO QUE O RECURSO SERÁ DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/06/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/08/2022

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8856/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 15/06/2022 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 14/06/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 13/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 13/06/2022 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/06/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 07/06/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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