Projeto de Lei Complementar nº 15/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---- PROCESSO SIS DIGITAL N. 2613.0000485/2024 ----

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/06/2022

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/08/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 938/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Eduardo Nascimento - Dá nova redação ao art. 33. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Luiz Eduardo Nardi - Dá nova redação ao art. 33. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Aditiva) - Prefeitura Municipal - Incluir os §§ 1º e 2º ao art. 33. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - Eduardo Nascimento - Incluir parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 33. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - Agente Federal Junior Féfin - Dá nova redação ao parágrafo único do art 43. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Aditiva) - Agente Federal Junior Féfin - Incluir parágrafo único no art. 42. Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - Agente Federal Junior Féfin - Dá nova redação ao art. 17. Matéria não votada
Emenda nº 8 (Aditiva) - Prefeitura Municipal - Incluir um artigo, onde couber. Matéria não votada
Emenda nº 9 (Aditiva) - Prefeitura Municipal - Incluir o parágrafo único artigo 47 Matéria não votada
Emenda nº 10 (Aditiva) - Prefeitura Municipal - Incluir um artigo, onde couber. Matéria não votada
  • 22/06/2022 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 14/06/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 10/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 10/06/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/06/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/06/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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