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Projeto de Lei nº 134/2020

Texto Integral

MODIFICA A LEI Nº 4130/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A DONATÁRIA LAVRAR O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. - SUBSTITUTIVO APROVADO, CONCEDE NOVO PRAZO DE 120 DIAS AS EMPRESAS E ENTIDADES QUE ESPECIFICA - LEIS NÚMEROS: 8459/19, 8460/19, 8482/19, 8483/19, 8485/19, 8486/19, 8487/19, 8489/19, 8490/19, 8491/19, 8492/19, 8461/19, 8472/19 E 8488/19.

Autoria: Marcos Rezende

Data de Apresentação: 24/11/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 8637/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Marcos Rezende - CONCEDE NOVO PRAZO, DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ÀS EMPRESAS E ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA LAVRATURA DAS ESCRITURAS DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. Matéria não votada
 
 
 
 
 
11/12/2020 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
09/12/2020 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
04/12/2020 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
02/12/2020 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
27/11/2020 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/11/2020 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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