Projeto de Lei Complementar nº 1/2021

INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO REGISTRADO NO MESMO PERÍODO PELO GOVERNO FEDERAL.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 04/01/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 915/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Eduardo Nascimento - Dá nova redação ao § 9º que esta sendo inserido ao art. 289, da Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019, pelo art. 1º do projeto. Matéria não votada
 
 
 
 
 
29/09/2021 00:00:00

Promulgado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
31/08/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
27/08/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
20/08/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
17/08/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
13/08/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
22/06/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
15/06/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
11/06/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
21/05/2021 00:00:00

A ser considerado objeto de deliberação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
04/03/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
17/02/2021 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/02/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
04/01/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Recesso.
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
OpenLegis
SAGL 5.0