Projeto de Lei nº 3/2021

OBRIGA A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E TRANSMISSÃO AO VIVO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. ---------- ADIN 2095921-83.2022.8.26.0000 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, CAPUT, E 3º, BEM COMO DO TRECHO "TRANSMITIDOS AO VIVO POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO", COM EFEITO EX TUNC. ----------

Autoria: Eduardo Nascimento

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/01/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 26/04/2022 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 19/04/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Protocolo
  • 14/04/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 15/02/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 11/02/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 02/08/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 17/05/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/05/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/05/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 24/03/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/03/2021 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 01/02/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/01/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Recesso
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação