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Projeto de Lei nº 7/2021

Texto Integral

MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE O PROFESSOR POSSUIR TEMPO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARÍLIA PARA SER DESIGNADO EM FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO, PROFESSOR COORDENADOR E ASSISTENTE TÉCNICO DE ÁREA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/01/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 8651/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Professora Daniela - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE O PROFESSOR POSSA CONSIDERAR O EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DOCENTE EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, PARA TOTALIZAR O TEMPO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA SER DESIGNADO EM FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO, PROFESSOR COORDENADOR E ASSISTENTE TÉCNICO DE ÁREA. Matéria não votada
 
 
 
 
 
10/02/2021 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
09/02/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
05/02/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
03/02/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
03/02/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
01/02/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/02/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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