Requerimento nº 228/2021

Solicitando ao Prefeito Municipal, que envide esforços juntamente com a Secretaria da Habitação e encaminhe a esta Casa, informações sobre a regularização junto à Emdurb dos imoveis e terrenos existentes em nosso município; uma vez que o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana – denominado ‘Cidade Legal’, foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados e que se encontrem em desconformidade com a lei. Informar ainda, para quando está previsto tal procedimento e também, informar sobre a regularização, nos mesmos moldes, nos distritos de Lácio, Rosália, Padre Nóbrega, Amadeu Amaral, Avencas e Dirceu.

Autoria: Evandro Galete

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 24/02/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - RESPOSTA REQUERIMENTO PMM 31/03/2021 00:00:00
  • 29/03/2021 00:00:00
    Proposição respondida
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Arquivo
  • 09/03/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada aos destinatários
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Outros
  • 08/03/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/03/2021 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/02/2021 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 24/02/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P504472509/15560 incorporada como matéria principal em 24/02/2021 às 10:17
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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