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Projeto de Lei nº 20/2021

Texto Integral

DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERMITINDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS AMBIENTALMENTE CORRETOS, SOCIALMENTE JUSTOS E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 09/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/11/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

 
 
 
 
 
01/11/2022 00:00:00

Proposição arquivada

Arquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação. 
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
08/04/2022 00:00:00

Parecer pelo arquivamento da proposição

Manifestação contrária da Procuradoria Jurídica (CO nº 1329/2021) e da Comissão de Justiça e Redação - Pelo arquivamento.
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
27/05/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/05/2021 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
12/03/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/03/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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