Solicitando ao Prefeito Municipal – Daniel Alonso, através da Secretaria da Agricultura, informar da possibilidade de modificar/substituir as Leis 3797/92 e 3809/92 e Decreto 6586/93, que tratam do ‘Serviço de Inspeção Municipal’ para que adequem ao novo modelo de inspeção SISB-POA do Ministério da Agricultura, de forma que produtores possam vender seus produtos em todo território nacional para gerar melhor renda e empregos.
Autoria: Evandro Galete
Data de Apresentação: 10/03/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida
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Tramitação
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