Requerimento nº 347/2021

Solicitando ao Prefeito Municipal – Daniel Alonso, através da Secretaria da Agricultura, informar da possibilidade de modificar/substituir as Leis 3797/92 e 3809/92 e Decreto 6586/93, que tratam do ‘Serviço de Inspeção Municipal’ para que adequem ao novo modelo de inspeção SISB-POA do Ministério da Agricultura, de forma que produtores possam vender seus produtos em todo território nacional para gerar melhor renda e empregos.

Autoria: Evandro Galete

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 10/03/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - RESPOSTA REQUERIMENTO PMM 30/04/2021 00:00:00
  • 22/04/2021 00:00:00
    Proposição respondida
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Arquivo
  • 29/03/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada aos destinatários
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Outros
  • 29/03/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/03/2021 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/03/2021 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/03/2021 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 10/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M952552868/15802 incorporada como matéria principal em 10/03/2021 às 10:29
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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