Projeto de Lei nº 25/2021

OBRIGA DIVULGAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2095862-95.2022.8.26.0000 - DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 2º, REVOGADA A LIMINAR E DEMAIS DISPOSITIVOS PERMANECEM VÁLIDOS ----------

Autoria: Eduardo Nascimento

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8830/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

  • 26/04/2022 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 19/04/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Protocolo
  • 14/04/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 15/02/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 11/02/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 08/09/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 18/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/08/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/08/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 27/05/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/05/2021 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 12/03/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
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