Projeto de Lei Complementar nº 12/2021

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, FIXANDO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS.

Autoria: Eduardo Nascimento

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/03/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 26/10/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação. 
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 18/08/2021 00:00:00
    Parecer pelo arquivamento da proposição
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 31/05/2021 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Requerimento do autor de adiamento da discussão e votação do projeto por 30 (trinta) dias aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 31.05.2021. 
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/05/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Plenário - Expediente
  • 28/05/2021 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 19/03/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 16/03/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo