Requerimento nº 510/2021

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 510/2021
Data Apresentação: 31/03/2021 Protocolo: -
Ementa:
Solicitando ao Prefeito municipal – Sr. Daniel Alonso informar sobre a possibilidade da adoção de medidas para criação de ‘Comitê Intersetorial’ composto paritariamente por representantes, titulares e suplentes da sociedade civil e de órgãos públicos com objetivo de garantir a preservação do direito individual ao uso de “Cannabis”, para tratamentos e alívio dos sintomas de enfermidade como opção pessoal e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanha o paciente.
Autor: Danilo da Saúde
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Deliberações em Plenário
19/04/2021 - 12ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Sim: 13
Resultado: APROVADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 20/04/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Externo - Outros
Proposição encaminhadas aos destinatários
Prazo: 20/04/2021

Histórico de Tramitações

Data: 20/04/2021 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição aprovada
Data: 05/04/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente
Data: 31/03/2021 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P70278069/16029 incorporada como matéria principal em 31/03/2021 às 09:35

Consulta gerada em 12/06/2021 às 14h19m
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