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Projeto de Lei nº 53/2021

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS E ADAPTÁVEIS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTEL, APART-HOTEL, POUSADA E SIMILAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 09/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 8728/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 3 - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Luiz Eduardo Nardi - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS OU ADAPTÁVEIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES. Matéria não votada
 
 
 
 
 
13/10/2021 00:00:00

Promulgado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
14/09/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
10/09/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
11/08/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
10/08/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
 
 
 
 
 
02/08/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
10/06/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/05/2021 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
14/04/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/04/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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