Projeto de Lei nº 53/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS E ADAPTÁVEIS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTEL, APART-HOTEL, POUSADA E SIMILAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 3 - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Luiz Eduardo Nardi - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS OU ADAPTÁVEIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES. Matéria não votada
  • 13/10/2021 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 14/09/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 10/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 11/08/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
  • 02/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 10/06/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/05/2021 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 14/04/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/04/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo