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Projeto de Lei nº 58/2021
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Identificação Básica
Tipo:
PL - Projeto de Lei
Número:
58/2021
Data Apresentação:
20/04/2021
Protocolo:
-
Ementa:
MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autor:
Prefeitura Municipal
Parecer Comissão:
Comissão de Justiça e Redação
- (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
- (Relator não designado)
Texto Integral:
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8673 de 04/05/2021
Emendas
Número
Tipo
Ementa
Autoria
Arquivo
Resultado
1
Aditiva
Inclui artigo, revogando os incisos II e IV do art. 5º da Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993.
VÂNIA RAMOS DOS SANTOS
Matéria não votada
2
Aditiva
Incluindo artigo, revogando os parágrafos 5º e 6º do art. 11-A da Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993.
VÂNIA RAMOS DOS SANTOS
Matéria não votada
3
Aditiva
Inclui artigo revogando o inciso V do art. 3º da Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993.
LUIZ EDUARDO NARDI
Matéria não votada
4
Aditiva
Inclui artigo, incluindo art. 11-K na Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993, estabelecendo que o Conselheiro Tutelar terá direito ao afastamento para tratar de interesse particular, sem remuneração, por até 2 (dois) anos.
LUIZ EDUARDO NARDI
Matéria não votada
5
Aditiva
Inclui artigo, incluindo art. 11-K na Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993, estabelecendo que o Conselheiro Tutelar terá direito ao afastamento para tratar de interesse particular, sem remuneração, por até 2 (dois) anos.
LUIZ EDUARDO NARDI
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação?
Não
Regime de Tramitação:
Ordinário
Situação Atual
Data:
05/05/2021
Origem:
Externo - Executivo
Destino:
Arquivo
Sancionado
Histórico de Tramitações
Data:
04/05/2021
Origem:
Plenário
Destino:
Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data:
30/04/2021
Origem:
Departamento Legislativo
Destino:
Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data:
26/04/2021
Origem:
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino:
Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data:
26/04/2021
Origem:
Comissão de Justiça e Redação
Destino:
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data:
26/04/2021
Origem:
Departamento Legislativo
Destino:
Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data:
20/04/2021
Origem:
Departamento Legislativo
Destino:
Departamento Legislativo
Prazo de Emendas
Consulta gerada em 16/05/2022 às 03h19m
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