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Projeto de Lei nº 58/2021

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	58/2021
Data Apresentação:	20/04/2021	Protocolo:	-
Ementa:	MODIFICA A LEI Nº 3959/1993, QUE CRIA OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autor:	Prefeitura Municipal
Parecer Comissão:	Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado) Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral:

Norma Derivada

Lei Ordinária nº 8673 de 04/05/2021

Emendas

Número	Tipo	Ementa	Autoria	Arquivo	Resultado
1	Aditiva	Inclui artigo, revogando os incisos II e IV do art. 5º da Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993.	VÂNIA RAMOS DOS SANTOS		Matéria não votada
2	Aditiva	Incluindo artigo, revogando os parágrafos 5º e 6º do art. 11-A da Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993.	VÂNIA RAMOS DOS SANTOS		Matéria não votada
3	Aditiva	Inclui artigo revogando o inciso V do art. 3º da Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993.	LUIZ EDUARDO NARDI		Matéria não votada
4	Aditiva	Inclui artigo, incluindo art. 11-K na Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993, estabelecendo que o Conselheiro Tutelar terá direito ao afastamento para tratar de interesse particular, sem remuneração, por até 2 (dois) anos.	LUIZ EDUARDO NARDI		Matéria não votada
5	Aditiva	Inclui artigo, incluindo art. 11-K na Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993, estabelecendo que o Conselheiro Tutelar terá direito ao afastamento para tratar de interesse particular, sem remuneração, por até 2 (dois) anos.	LUIZ EDUARDO NARDI		Matéria não votada

Tramitação

Em Tramitação?	Não	Regime de Tramitação:	Ordinário

Situação Atual
Data: 05/05/2021	Origem: Externo - Executivo Destino: Arquivo	Sancionado

Histórico de Tramitações
Data: 04/05/2021	Origem: Plenário Destino: Externo - Executivo	Aguardando sanção da lei
Data: 30/04/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Plenário	Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 26/04/2021	Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público Destino: Departamento Legislativo	Concluso para votação
Data: 26/04/2021	Origem: Comissão de Justiça e Redação Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 26/04/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Comissão de Justiça e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 20/04/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Departamento Legislativo	Prazo de Emendas

Consulta gerada em 16/05/2022 às 03h19m

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