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Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Texto Integral

Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/04/2023

Protocolo: 604/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 22/05/2023

Norma Derivada: LC 961/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/05/2023 08:38:35 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

11ª Sessão Ordinária

Data: 17 de abril de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito 12/04/2023 17:33:19
 
 
 
 
 
08/05/2023 08:38:35

Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
18/04/2023 08:32:18

Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
18/04/2023 08:31:24

Encaminhamento ao Executivo
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
14/04/2023 11:58:19

Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
13/04/2023 09:34:05

Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
12/04/2023 17:21:35

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 12/04/2023 16:10:00. Matéria incorporada em 12/04/2023 17:21:35, sob protocolo nº 604/2023

Unidade de Destino: Suporte Legislativo
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