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Projeto de Lei nº 47/2023

Texto Integral

Modifica a Lei nº 8330/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, alterando o valor para R$460,00 a partir de 01 de abril de 2023.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/04/2023

Protocolo: 609/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 22/05/2023

Norma Derivada: LEI 8957/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/05/2023 09:04:49 - Arquivo - Sancionado

1 - Comissão de Justiça e Redação
2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

11ª Sessão Ordinária

Data: 17 de abril de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 7

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Anexo - Anexo PL 47	Prefeito	12/04/2023 17:39:59
Anexo - Anexo PL 47	Prefeito	12/04/2023 17:39:36
Anexo - Anexo PL 47	Prefeito	12/04/2023 17:39:08
Anexo - Anexo PL 47	Prefeito	12/04/2023 17:38:29