Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
Modifica a Lei Complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, estabelecendo que as áreas de lazer deverão ser entregues urbanizadas ao Poder Público.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/04/2023
Protocolo: 600/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 22/05/2023
Último Local: 10/05/2023 08:05:41 - Arquivo - Sancionado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
-
2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Rogerinho - Modifica o § 5º, do art. 23, da Lei Complementar nº 54/1992. | Aprovado |
13ª Sessão Ordinária
Data: 02 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 12/04/2023 17:05:34 | |
| Prefeito | 12/04/2023 17:05:06 | |
| Prefeito | 12/04/2023 17:04:40 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 12/04/2023 15:58:33. Matéria incorporada em 12/04/2023 17:03:33, sob protocolo nº 600/2023
