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Projeto de Lei Complementar nº 8/2023

Texto Integral

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 12/04/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 962/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/05/2023 08:56:38 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

11ª Sessão Ordinária

Data: 17 de abril de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 4

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

 
 
 
 
 
08/05/2023 08:56:38

Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
18/04/2023 08:32:18

Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
18/04/2023 08:31:24

Encaminhamento ao Executivo
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
14/04/2023 11:58:12

Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
12/04/2023 11:38:00

Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
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