Requerimento nº 738/2023
Solicitando ao Prefeito de Marília por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do município, que encaminhe a esta Casa, a relação completa dos atletas e dos técnicos desportivos amadores, consoante a Lei Ordinária nº 8705/2021, que recebem auxílio financeiro do município. Em síntese, reiteramos a solicitação da lista completa dos nomes de todos os beneficiados e se estes atendem os requisitos do artigo 1º – parágrafo único da supracitada legislação. Solicitamos ainda, que informem o motivo que a lista completa com nomes de atletas, técnicos desportivos amadores e os respectivos auxílios financeiros não estejam publicadas no ‘Portal da Transparência’ do Município.
Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Apresentação: 26/04/2023
Proposição Digital: P348087768/26768
Protocolo: 853/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/05/2023 11:23:59 - Arquivo - Proposição respondida