Requerimento nº 794/2023

Solicitando ao Prefeito de Marília por meio do setor competente – no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, informações se a Prefeitura de Marília se adequou ou vem se adequando à Lei nº 13.935/2019 - a qual determina a inclusão obrigatória de profissionais de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica, com objetivo de atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. Importante destacar que nos últimos anos, a sociedade brasileira tem se assustado com ataques às escolas em diversos municípios do Brasil. Diante disso, são necessárias ações do poder público para atenuar a violência dentro das escolas, sendo fundamental a presença destes profissionais na educação de crianças e jovens.