Requerimento nº 915/2023

Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, o envio a esta Casa, de projeto de Lei para que seja implementado o ‘Piso salarial’ dos profissionais de Enfermagem, conforme disposto pela Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, e ainda, com fulcro na Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo, solicitamos ainda, que seja adequada a Lei Orçamentaria Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.