Projeto de Lei nº 69/2023

Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. ---------- ADIN 2252384-19.2023.8.26.0000 - CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 9001/23 ----------

Autoria: Vânia Ramos

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/06/2023

Proposição Eletrônica: P1554981206/27667

Protocolo: 1640/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/09/2023 09:15:15 - Arquivo - Sancionado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Evandro Galete - Emenda ao Projeto de Lei nº 69/2023 - Vânia Ramos - Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Lei 9001 Publicada PMM 12/09/2023 09:16:20
Autógrafo - Autógrafo PL 69/23 CMM 12/09/2023 09:15:37
Anexo - Redação Final Presidência 15/08/2023 10:20:12
Despacho - Aprovação Presidência 15/08/2023 08:41:26
Despacho - Despacho Presidência 22/06/2023 10:43:52
Prazo de Emenda - Prazo de emenda Presidência 22/06/2023 10:41:41
Parecer Jurídico - modalidade de atend saúde - constitucionalidade Procurador Jurídico 21/06/2023 17:54:50
Despacho - Despacho Presidência 07/06/2023 11:17:24