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Projeto de Lei nº 69/2023

Texto Integral

Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. ---------- ADIN 2252384-19.2023.8.26.0000 - DECLARADA CONSTITUCIONAL ----------

Autoria: Vânia Ramos

Data de Apresentação: 07/06/2023

Proposição Digital: P1554981206/27667

Protocolo: 1640/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 9001/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/09/2023 09:15:15 - Arquivo - Sancionado

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Saúde e Assistência Social - Relatoria: Danilo da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Evandro Galete - Emenda ao Projeto de Lei nº 69/2023 - Vânia Ramos - Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências.	Aprovado

23ª Sessão Ordinária

Data: 14 de agosto de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Publicação - Diário Oficial do Município - Lei 9001 Publicada	PMM	12/09/2023 09:16:20
Autógrafo - Autógrafo PL 69/23	CMM	12/09/2023 09:15:37
Anexo - Redação Final	Presidência	15/08/2023 10:20:12
Despacho - Aprovação	Presidência	15/08/2023 08:41:26
Despacho - Despacho	Presidência	22/06/2023 10:43:52
Prazo de Emenda - Prazo de emenda	Presidência	22/06/2023 10:41:41
Parecer Jurídico - modalidade de atend saúde - constitucionalidade	Procurador Jurídico	21/06/2023 17:54:50
Despacho - Despacho	Presidência	07/06/2023 11:17:24