Requerimento nº 1133/2023

MOÇÃO DE APOIO para que seja dada prioridade na regulamentação do cargo de Polícia Penal, no estado de São Paulo, e que nesta, esteja incluído todos os atuais servidores que compõe os quadros funcionais de ‘Agentes Penitenciários.’ A princípio, as principais mudanças propostas pela regulamentação estão a transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal; a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); melhorar o atendimento à população carcerária e seus familiares, reconhecendo e valorizando o trabalho dos ‘Agentes Penitenciários’.

Autoria: Eduardo Nascimento


Data de Apresentação: 13/06/2023

Proposição Eletrônica: M1462354785/27735

Protocolo: 1690/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/06/2023 09:29:02 - Arquivo - Proposição encaminhada aos destinatários