Projeto de Lei Complementar nº 11/2023
Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/06/2023
Protocolo: 1790/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 29/08/2023
Matéria Anexada: Veto nº 1/2023
Último Local: 22/11/2023 15:39:53 - Arquivo - Veto aprovado em Plenário/Ao arquivo
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Mesa da Câmara - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências. - Incluindo inciso IX, no art. 7º, da Lei Complementar nº 674/2013 (gratificação para Operador Permanente para Atualização da Legislação). | Aprovado |
| Emenda Modificativa nº 2 - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências. - Inclui § 18, no art. 66, da Lei Complementar n. 11/1991. | Aprovado |
23ª Sessão Ordinária
Data: 14 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PMM | 21/08/2023 10:02:15 | |
| PMM | 18/08/2023 08:48:55 | |
| CMM | 18/08/2023 08:48:12 | |
| Presidência | 15/08/2023 09:34:07 | |
| Presidência | 15/08/2023 08:11:02 | |
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Despacho - Despacho
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Presidência | 19/06/2023 10:19:32 |
| Presidência | 19/06/2023 10:15:39 | |
| Prefeito | 19/06/2023 09:21:43 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Veto parcial.
Emenda apresentada
Emenda nº 3 incorporada em 14/08/2023 às 20:15
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 14/08/2023 às 20:11
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 16/06/2023 16:00:48. Matéria incorporada em 19/06/2023 09:20:44, sob protocolo nº 1790/2023
