Projeto de Lei Complementar nº 11/2023

Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/2023

Proposição Eletrônica: M1655213671/27834

Protocolo: 1790/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 29/08/2023

Matéria Anexada: Veto nº 1/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2023 15:39:53 - Arquivo - Veto aprovado em Plenário/Ao arquivo

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Mesa da Câmara - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências. - Incluindo inciso IX, no art. 7º, da Lei Complementar nº 674/2013 (gratificação para Operador Permanente para Atualização da Legislação). Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências. - Inclui § 18, no art. 66, da Lei Complementar n. 11/1991. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 967 Republicação PMM 21/08/2023 10:02:15
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 967 Publicada PMM 18/08/2023 08:48:55
Autógrafo - Autógrafo PC 11/23 CMM 18/08/2023 08:48:12
Anexo - Redação Final Presidência 15/08/2023 09:34:07
Despacho - Aprovação Presidência 15/08/2023 08:11:02
Despacho - Despacho Presidência 19/06/2023 10:19:32
Prazo de Emenda - Prazo de emenda Presidência 19/06/2023 10:15:39
Anexo - Anexo PC 11 Prefeito 19/06/2023 09:21:43