Projeto de Lei Complementar nº 12/2023
Revoga a Lei Complementar nº 576/2009, referente à gratificação especial para regime de plantão nas unidades de atenção às urgências pré-hospitalares fixa e móvel do Município de Marília.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/06/2023
Protocolo: 1848/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 30/08/2023
Último Local: 06/09/2023 09:38:11 - Arquivo - Sancionado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)
26ª Sessão Ordinária
Data: 04 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PMM | 06/09/2023 09:40:38 | |
|
Autógrafo - Autógrafo PC 12/23
|
CMM | 06/09/2023 09:38:37 |
| Presidência | 05/09/2023 08:36:22 | |
| Presidência | 20/06/2023 17:21:32 | |
| Presidência | 20/06/2023 17:18:15 | |
| Prefeito | 20/06/2023 17:07:04 | |
| Prefeito | 20/06/2023 17:06:47 | |
| Prefeito | 20/06/2023 17:06:27 | |
| Prefeito | 20/06/2023 17:05:58 | |
| Prefeito | 20/06/2023 17:05:41 | |
| Prefeito | 20/06/2023 17:05:18 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 20/06/2023 16:47:49. Matéria incorporada em 20/06/2023 17:04:59, sob protocolo nº 1848/2023
