Projeto de Lei nº 79/2023
Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.
Autoria: Rogerinho
Data de Apresentação: 27/06/2023
Proposição Digital: P1642890360/27975
Protocolo: 1915/2023
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2024 09:12:02 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Luiz Eduardo Nardi -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Luiz Eduardo Nardi - Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. - Incluindo Parque Residencial Santa Gertrudes no Anexo I. | Aprovado |
| Emenda Aditiva nº 2 - Rogerinho - Emenda ao Projeto de Lei nº 79/2023 - Rogerinho - Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014 - permitindo desdobro de lotes do Bairro Jardim Acapulco. | Aprovado |
38ª Sessão Ordinária
Data: 27 de novembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| CMM | 02/01/2024 09:13:10 | |
| CMM | 02/01/2024 09:12:18 | |
| Presidência | 28/11/2023 09:28:21 | |
| Presidência | 28/11/2023 09:25:58 | |
| Presidência | 28/11/2023 08:00:00 | |
| Presidente | 09/11/2023 08:13:38 | |
| CMM | 01/11/2023 14:46:11 | |
| Presidência | 30/10/2023 17:02:00 | |
| Presidência | 01/08/2023 08:30:16 | |
| Presidência | 01/08/2023 08:26:27 | |
| Procurador Jurídico | 12/07/2023 16:39:27 | |
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Despacho - Despacho
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Presidência | 27/06/2023 10:25:28 |
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Anexo - Lei nº 7704/2014
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Autor do projeto | 27/06/2023 10:19:41 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| Edital de Audiência Pública nº 21/2023 | Presidência | Audiência Pública do dia 8/11/2023 - 9:00 horas, para debates e esclarecimentos a respeito dos Projetos de Lei números 8/2022, 11/2023, 79/2023 e 88/2023. | 30/10/2023 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 26/06/2023 10:54:46. Matéria incorporada em 27/06/2023 10:06:18, sob protocolo nº 1915/2023
