Projeto de Lei nº 83/2023
Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, estabelecendo que para os bairros com complemento “anexo” serão aplicados os mesmos parâmetros já definidos para os bairros contíguos (principais).
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 12/07/2023
Proposição Digital: P3758491748/28024
Protocolo: 1992/2023
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 10/09/2023
Último Local: 13/12/2023 17:15:05 - Arquivo - Sancionado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)
-
2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Luiz Eduardo Nardi -Parecer Favorável (Aprovado)
28ª Sessão Ordinária
Data: 18 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PMM | 04/10/2023 08:46:21 | |
|
Autógrafo - Autógrafo PL 83/23
|
CMM | 04/10/2023 08:45:57 |
| Presidência | 19/09/2023 09:19:55 | |
| Presidência | 19/09/2023 09:18:10 | |
| Presidência | 01/08/2023 08:48:18 | |
| Presidência | 01/08/2023 08:46:17 | |
| Prefeito | 12/07/2023 09:18:41 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 07/07/2023 16:53:03. Matéria incorporada em 12/07/2023 09:18:14, sob protocolo nº 1992/2023
