Projeto de Lei nº 84/2023
Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. Revoga as Leis nos 7815/2015 e 8031/2016. Dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/07/2023
Protocolo: 1999/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 10/09/2023
Último Local: 06/09/2023 09:08:34 - Arquivo - Sancionado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 84/2023 - Prefeitura Municipal - Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. - Inclui § 4º no art. 2º, estabelecendo que as obras devem ser iniciadas em até 365 dias | Aprovado |
| Emenda Aditiva nº 2 - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 84/2023 - Prefeitura Municipal - Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. - Incluindo parágrafo único no art. 4ª - Repristina as leis citadas no artigo 4º. | Aprovado |
26ª Sessão Ordinária
Data: 04 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PMM | 06/09/2023 09:30:06 | |
|
Autógrafo - Autógrafo PL 84/23
|
CMM | 06/09/2023 09:15:31 |
| Presidência | 05/09/2023 09:50:50 | |
| Presidência | 05/09/2023 09:29:02 | |
| Presidência | 05/09/2023 09:27:57 | |
| Presidência | 01/08/2023 08:54:19 | |
| Presidência | 01/08/2023 08:52:02 | |
| Autor | 12/07/2023 17:56:28 | |
| Autor | 12/07/2023 17:56:09 | |
| Autor | 12/07/2023 17:55:38 | |
| Autor | 12/07/2023 17:55:20 | |
| Autor | 12/07/2023 17:54:49 | |
| Autor | 12/07/2023 17:53:47 | |
| Autor | 12/07/2023 17:53:28 | |
| Autor | 12/07/2023 17:53:03 | |
| Autor | 12/07/2023 17:52:37 | |
| Autor | 12/07/2023 17:51:44 | |
| Autor | 12/07/2023 17:51:19 | |
| Autor | 12/07/2023 17:50:44 |
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 30/08/2023 às 16:35
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 30/08/2023 às 16:34
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 12/07/2023 17:05:55. Matéria incorporada em 12/07/2023 17:47:59, sob protocolo nº 1999/2023
