Projeto de Lei nº 84/2023

Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. Revoga as Leis nos 7815/2015 e 8031/2016. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/07/2023

Proposição Eletrônica: M289411491/28035

Protocolo: 1999/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 10/09/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8997/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2023 09:08:34 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 84/2023 - Prefeitura Municipal - Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. - Inclui § 4º no art. 2º, estabelecendo que as obras devem ser iniciadas em até 365 dias Aprovado
Emenda nº 2 (Aditiva) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 84/2023 - Prefeitura Municipal - Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. - Incluindo parágrafo único no art. 4ª - Repristina as leis citadas no artigo 4º. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Lei 8997 Publicada PMM 06/09/2023 09:30:06
Autógrafo - Autógrafo PL 84/23 CMM 06/09/2023 09:15:31
Anexo - Redação Final Presidência 05/09/2023 09:50:50
Despacho - Aprovado em duas discussões Presidência 05/09/2023 09:29:02
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 05/09/2023 09:27:57
Despacho - Às comissões Presidência 01/08/2023 08:54:19
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 01/08/2023 08:52:02
Anexo - Requerimento nº 1725-2022 Autor 12/07/2023 17:56:28
Anexo - Ofício Dir - nº 13/2023 - ETEC Autor 12/07/2023 17:56:09
Anexo - OF. GP n° 327 Autor 12/07/2023 17:55:38
Anexo - Manifestação do Procurador do Município Autor 12/07/2023 17:55:20
Anexo - Certidão Autor 12/07/2023 17:54:49
Anexo - Certidão Autor 12/07/2023 17:53:47
Anexo - Certidão Autor 12/07/2023 17:53:28
Anexo - mapa Autor 12/07/2023 17:53:03
Anexo - Desdobro de lote Autor 12/07/2023 17:52:37
Anexo - Lei nº 2740/1981 Autor 12/07/2023 17:51:44
Anexo - Lei nº 7815/2015 Autor 12/07/2023 17:51:19
Anexo - Lei nº 8031/2016 Autor 12/07/2023 17:50:44
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