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Projeto de Lei Complementar nº 13/2023

Texto Integral

Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/07/2023

Protocolo: 2153/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 10/09/2023

Norma Derivada: LC 966/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2023 08:17:24 - Arquivo - Sancionado

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria	Resultado
Substitutivo nº 1 - Rogerinho - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Prefeitura Municipal - Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências. (Estabelece mais opções de parcelamento)	Aprovado

23ª Sessão Ordinária

Data: 14 de agosto de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Autógrafo - pc 13 23	Presidente	09/10/2023 16:31:35
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 966 Publicada	PMM	16/08/2023 08:19:55
Despacho - Aprovação	Presidência	15/08/2023 08:16:13
Despacho - Às comissões	Presidência	02/08/2023 11:20:50
Prazo de Emenda - Prazo de emendas	Presidência	02/08/2023 11:18:21