Projeto de Lei Complementar nº 13/2023

Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/07/2023

Proposição Eletrônica: M813960304/28168

Protocolo: 2153/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 10/09/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2023 08:17:24 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Rogerinho - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Prefeitura Municipal - Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências. (Estabelece mais opções de parcelamento) Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - pc 13 23 Presidente 09/10/2023 16:31:35
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 966 Publicada PMM 16/08/2023 08:19:55
Despacho - Aprovação Presidência 15/08/2023 08:16:13
Despacho - Às comissões Presidência 02/08/2023 11:20:50
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 02/08/2023 11:18:21