Requerimento nº 1370/2023

Solicitando ao Prefeito de Marília, por meio do setor competente, nos termos do artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do município, que no prazo regimental de 15 dias, forneça esclarecimentos acerca das ações em andamento para solucionar o risco iminente de desabamento dos prédios do Conjunto Habitacional "Paulo Lúcio Nogueira", também conhecido como CDHU, localizado em Marília. Ressaltamos que, o princípio da moradia digna é garantido pela Constituição, e o poder público detém a responsabilidade de assegurar a segurança e bem-estar da população, o que inclui a retirada das famílias dos prédios que correm risco de desabamento. Diante desse contexto crítico, torna-se essencial obter informações detalhadas sobre as medidas empreendidas pela administração municipal para enfrentar essa situação preocupante. Em particular, solicitamos respostas aos questionamentos que se fazem.