Requerimento nº 1378/2023

Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso informar sobre a adoção de providências em relação ao incentivo financeiro adicional, destinado aos servidores ‘agentes comunitários de saúde’ e ‘agentes de controle de endemias’, recurso enviado aos municípios pelo governo federal no final do ano, previsto na Portaria Ministerial nº 1599/2011 e Lei Municipal nº 8652/2021, para que todos os profissionais recebam o valor integral, conforme preconizado na legislação federal, fazendo justiça a esses trabalhadores que realizam trabalhos fundamentais em nosso município. Informando ainda, por quais motivos parte dos agentes comunitários de saúde não foram inseridos pelo município no sistema oficial do Governo federal para que recebam também os valores integrais; bem como, qual o prazo previsto para que isso seja resolvido, uma vez que essa situação vem ocorrendo já alguns anos, sendo motivo de cobrança constante dos funcionários e do SINDIEMPROL Saúde da Família, Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias, que representa a categoria no estado de São Paulo.

Autoria: Danilo da Saúde


Data de Apresentação: 09/08/2023

Proposição Eletrônica: M2074582996/28302

Protocolo: 2292/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/08/2023 11:22:07 - Arquivo - Proposição respondida

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - RESPOSTA AO REQUERIMENTO - 23/08/2023 - ANEXO 1 SM - SAÚDE - PMM 23/08/2023 11:26:24
Ofício / Resposta - RESPOSTA AO REQUERIMENTO - 23/08/2023 PMM 23/08/2023 11:25:29