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Veto nº 1/2023

Texto Integral

Veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que modifica o art. 66-c da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/08/2023

Proposição Digital: P3357683767/28462

Protocolo: 2459/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/09/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 11/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2023 15:41:55 - Arquivo - Veto aprovado/Ao arquivo

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Contrário (Aprovado)

29ª Sessão Ordinária

Data: 25 de setembro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência 26/09/2023 09:11:32
Presidência 18/08/2023 10:34:06
 
 
 
 
 
22/11/2023 15:41:55

Veto aprovado/Ao arquivo
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
26/09/2023 09:17:18

Encaminhamento ao Executivo
Unidade de Destino: Atos Oficiais
 
 
 
 
 
26/09/2023 09:09:54

Proposição aprovada
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
22/09/2023 08:20:36

Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
15/09/2023 16:31:44

Concluso para votação
Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
18/08/2023 10:17:27

Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
18/08/2023 09:33:52

Despacho em Separado

À Comissão de Justiça e Redação. Cópia aos Vereadores.

Unidade de Destino: Suporte Legislativo
 
 
 
 
 
17/08/2023 17:50:14

Ao Presidente para despachar

Unidade de Destino: Presidência
 
 
 
 
 
17/08/2023 17:39:26

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 17/08/2023 17:20:25. Matéria incorporada em 17/08/2023 17:39:26, sob protocolo nº 2459/2023

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