Requerimento nº 1522/2023

Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, o envio de Projeto de Lei a esta Casa, visando estabelecer uma data limite para o pagamento dos vencimentos e auxílio-saúde dos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, tendo em vista os constantes atrasos e incertezas de datas para recebimento. Desta forma, para que possa haver uma segurança jurídica, reivindicamos a apresentação de Projeto de Lei, de acordo com o disposto na CLT, em seu Art. 459 § 1º: “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. Ainda, informar qual é o motivo que justifiquem os atrasos que vêm ocorrendo de forma recorrente, mês após mês; bem como, as razões por não priorizar o pagamento dos aposentados e pensionistas em detrimento de outros gastos realizados pelo governo, considerados não essenciais.