Requerimento nº 1766/2023

– Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, envidar esforços para que se efetive a criação de 01 (um) cargo de Defensor Público na Unidade de Marília, com atribuição na área da Família e Fazenda Pública. Tal medida, se faz necessária com o desígnio de atender ao mandamento constitucional contido no Artigo 134, da Constituição Federal de 1988, acolhendo a proposta apresentada pelas Coordenações Regional e Auxiliar desta Comarca (Processo SEI nº. 2023/0008722). Cumpre salientar que, à Defensoria Pública incumbe a nobre missão da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, com o desiderato de servir como instrumento para o acesso à ordem jurídica justa pela população carente.