Requerimento nº 1773/2023

Moção de apoio em favor do Congresso Nacional e contra a aprovação pelo STF – Supremo Tribunal Federal, da ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tem como finalidade a liberação do aborto. Requeremos o envio da moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.