Projeto de Lei nº 158/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016.
Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Apresentação: 08/11/2023
Proposição Digital: P1439132251/30119
Protocolo: 4189/2023
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/01/2024 08:59:59 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Luiz Eduardo Nardi -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 158/2023 - Eduardo Nascimento, corrigindo o caput do artigo 8º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016. | Aprovado |
40ª Sessão Ordinária
Data: 11 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| CMM | 11/01/2024 09:02:14 | |
| CMM | 11/01/2024 09:01:27 | |
| Presidência | 12/12/2023 09:57:43 | |
| Presidência | 12/12/2023 08:42:19 | |
| Presidência | 12/12/2023 08:00:00 | |
| Presidência | 14/11/2023 10:39:19 | |
| Presidência | 14/11/2023 10:37:44 | |
| Presidência | 08/11/2023 14:54:40 | |
| Autor | 08/11/2023 11:45:02 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 08/11/2023 10:21:39. Matéria incorporada em 08/11/2023 11:40:18, sob protocolo nº 4189/2023
