Requerimento nº 2100/2023

Solicitando ao Deputado Federal Capitão Augusto informar a possibilidade de envidar esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº 1862/2021, que altera a Lei nº 9503/1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para possibilitar autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar máquina agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, com prazo determinado e desde que atendidas as medidas de segurança necessárias.