Projeto de Lei nº 165/2023
Destina como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, vinculada ao Bairro Professora Marina Moretti Ferreira, a Área 2B2 (p/Área 2), medindo 38.838,90m², bem como desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a área medindo 37.953,41m², anteriormente destinada como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, para fins de viabilizar a formalização de TCRA - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental junto à CETESB e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/11/2023
Protocolo: 4459/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 16/02/2024
Último Local: 28/02/2024 17:39:25 - Arquivo - Sancionado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho (Aguardando apreciação)
4ª Sessão Ordinária
Data: 26 de fevereiro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PMM | 28/02/2024 17:40:06 | |
| CMM | 28/02/2024 17:39:39 | |
| Presidência | 27/02/2024 08:26:44 | |
| Prefeito | 22/11/2023 09:38:21 | |
| Presidência | 21/11/2023 17:20:14 | |
| Presidência | 21/11/2023 17:18:05 |
Aguardando emissão de parecer da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 21/11/2023 15:48:09. Matéria incorporada em 21/11/2023 15:56:52, sob protocolo nº 4459/2023
