Requerimento nº 2249/2023

Solicitando à Prefeitura de Marília, por meio dos setores competentes, nos estritos termos do artigo 16, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa, cópias integrais das prestações de contas dos Jogos Regionais (2018), Jogos Abertos da Juventude (2019) e Jogos Abertos do Interior (2019), inclusive com CD1s, fotografias e outras mídias anexas. Requisitamos também, o envio de cópias dos ‘Planos de Trabalho’, devidamente assinados, referentes aos três eventos mencionados. Destacamos que, todos esses documentos possuem rubrica, indicando a aprovação do Prefeito da cidade - Sr. Daniel Alonso. Ainda, conforme o ‘Caderno de Encargos dos Eventos’, no ‘item 8’, o roteiro para prestação de contas solicita a cópia da licitação, abrangendo ‘edital de abertura’, ‘julgamento das propostas’, ‘termo de homologação’ e ‘adjudicação’, com as respectivas publicações na Imprensa Oficial; e ainda, contrato firmado com a empresa vencedora do certame. Diante disso, reiteramos o atendimento à solicitação no prazo regimental, com o envio das cópias integrais das prestações de contas e dos planos de trabalho dos eventos mencionados, incluindo o número de protocolos dos documentos supracitados.