Requerimento nº 2265/2023

Solicitando ao Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa, do relatório da execução do ‘Programa de Metas’ a que se refere o artigo 63-A, referente aos anos de 2021 e 2022, tendo em vista que foi realizada audiência pública nesta Câmara Municipal, no dia 11 de junho de 2021, para dar cumprimento ao artigo 63-A, da Lei Orgânica do Município; solicitamos também, que seja também dado cumprimento ao preceituado no § 6º mencionado artigo, que dispõe: “§ 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo”.