Requerimento nº 2291/2023

Solicitando ao Prefeito de Marília, por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias e conforme estipulado pelo artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, o envio a esta Edilidade, de cópias completas (integral) do processo licitatório - Pregão Presencial 271/2021, publicado no Diário Oficial do Município, em data de 31 de dezembro de 2021. Tal processo refere-se à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude da Prefeitura Municipal de Marília, abrangendo as áreas Financeira, Contábil, Administrativa, Recursos Humanos, Contratos e Obras de Engenharia, para os exercícios de 2017 a 2020. Paralelamente, solicitamos esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais o referido documento não consta integralmente no ‘Portal Transparência’ do Município. Com o intuito de garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos munícipes, solicitamos também, que seja disponibilizado o link onde conste a publicação das cópias completas do Pregão Presencial nº 271/21, no mencionado instrumento de divulgação (Portal da Transparência) do Município, possibilitando sua consulta na íntegra pela comunidade local para que o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro.